A prática de abuso e maus tratos consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais a animais, com a pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda, sendo que a legislação abrange não só os animais domésticos ou domesticados, mas também os silvestres, nativos ou exóticos.
Contudo, para que os responsáveis sejam punidos nos termos da lei é importante que cada cidadão consciente faça sua parte e denuncie.
Abaixo descreveremos algumas situações que podem ser passíveis de maus tratos aos animais.
- Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
- Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
- Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente não se lhes possam exigir senão com castigo;
- Golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;
- Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
- Não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo seja necessário para consumo ou oriundo de uma patologia irreversível que venha a trazer sofrimento ao animal.
Cada munícipio tem uma secretaria especializada para receber as denúncias, mas as polícias militares (Brigada Militar) e a polícia rodoviária federal e estadual podem ser acionadas.
Em Santa Maria - RS possui a Central de Controle e Bem Estar Animal (CCBEA) que foi criada pela Lei 5657/2012 e funciona junto a Secretaria de Meio Ambiente do Município, desde fevereiro de 2017. A CCBEA/PMSM atende, juntamente com o Batalhão Ambiental da Brigada Militar (BABM), Polícias Rodoviárias Federal e Estadual (PRF e PRE), Guarda Municipal de Santa Maria (GMSM), Vigilância Ambiental em Saúde (VAS) e as entidades de proteção animal (ONGs), devidamente cadastradas junto a CCBEA/PMSM, em todas as demandas relacionadas aos maus-tratos e a crueldade dos animais no Município de Santa Maria.
Telefone: (55) 3921-7150
Atendimento: 7h30min às 12h e das 13h às 16h30min
A CCBEA/PMSM recebe denúncias de maus-tratos, devidamente identificadas, pelo e-mail:
fiscalizacaosm@santamaria.rs.gov.br.
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